(DOC. VP 442.1803.2449.9668)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, servidor público estadual, que ocupa o cargo de Professor de Educação Básica II, em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência na ação de procedimento comum, com pedido de justiça gratuita. O autor alega nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, afirmando cerceamento de defesa e excesso na punição, violando os princípios da razoabilidade e proporcionali

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