(DOC. VP 442.1685.6148.0834)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CAUSA MADURA - DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se conhece de pedido formulado em sede de contrarrazões, quando não se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. 2. O ônus de provar a alteração positiva da capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita recai sobre a parte que pugna pela revogação da benesse. 3. Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais e contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 4. A regra de preclusão, enunciada pelos arts

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