(DOC. VP 442.0319.0763.8377)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Assuntos questionados, devidamente tratados no v. acórdão embargado, de modo suficientemente claro e inteligível. Inadmissibilidade de pretensão infringente. Jurisprudência. Pretensão de inversão do resultado, com alegação de usurpação da competência da ANS. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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