(DOC. VP 441.8493.6995.7462) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE.

A aplicação da pena de multa, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, é uma previsão legal expressa no art. 155, §4º, do CP, estabelecendo esse dispositivo  que o furto qualificado, em suas diversas modalidades, será punido com reclusão e multa. A natureza cumulativa da pena de multa, nesses casos, significa que ela é uma sanção penal autônoma e obrigatória, que não pode ser dispensada pelo juiz, sob pena de violar o princípio da legalidade, salvo em situações excep

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