(DOC. VP 441.8016.6992.2805)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CDA QUE CUMPRE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALOR DA MULTA DECORRENTE DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2- Art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença que não enfrentou os argumentos acerca da nulidade da CDA. Decisão não fundamentada. Nulidade. 3- Art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Teoria da causa madura. Possibilidade de julgar a matéria em sede recursal. 4- arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Requisitos legais da CDA observados. Não se deve declarar a nulidade da CDA por eventu

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