(DOC. VP 441.6268.9830.8586)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual proposta por comprador contra incorporadora, alegando cobranças abusivas e inadimplemento contratual. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada material. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se determinar se a sentença de primeira instância é nula devido à alegada inexistência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote