(DOC. VP 441.4842.0472.8492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEF. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO.

Na execução fiscal, a prévia garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos do devedor, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.272.827/PE/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Caso em que os bens ofertados em garantia do juízo foram avaliados pelo Oficial de Justiça em valor muito inferior ao montante do débito exequendo. Rejeitada a impugnação à avaliação e ausente a indicação de outr

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