(DOC. VP 441.3009.1760.7596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO E BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SEGURADO. TEMPERANÇA NA APLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA REANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5192521-37.2024.8.21.7000. O INSS BUSCA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. O ACÓRDÃO ANALISADO CONSIDEROU A IRREPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ E  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. II. Q

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