(DOC. VP 441.2649.1260.6199)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, não há necessidade de produção de prova pericial, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplica�

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