(DOC. VP 440.5105.3730.8268)

TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CLT, art. 884. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia acerca da intempestividade dos embargos à execução interpostos em execução provisória. No caso, o Tribunal de origem consignou que as executadas efetuaram a garantia do Juízo em 16/5/2024, por meio de apólice (id. 132da12),

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