(DOC. VP 440.2920.2472.8164)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. SALDO REMANESCENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Pagamento da RPV dentro do prazo legal. Ausência de atraso. Não se aplica juros moratórios durante o período de graça. Art. 100, § 5º, da Constituição de República. Súmula vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Aplicação do decidido pelo STF, Tema 96. Incidência de juros apenas entre a data da conta de liquidação e a expedição da RPV, e não até o depósito. Pagamento realizado no mesmo mês da ex

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