(DOC. VP 439.8710.9218.5110) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.  INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, HAJA VISTA A LIVRE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREJUDICADO, DADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não é abusivo nem caracteriza a venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado, de modo que não havendo qualquer evidência de que a parte autora foi compelida a contratar tal seguro, ou seja, de que a contratação do financiamento estava condicionada a contratação da garantia e, tendo a parte au

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