(DOC. VP 439.7534.8603.1693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.  1. Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, a tentativa de resolução do conflito via administrativa. Preliminar afastada. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Caso concreto que configura prática corriqueira das instituições financeiras, que disponibilizam crédito por meio da contratação d

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