(DOC. VP 439.7399.1267.0957)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES C/C DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas hospitalares e indenização por danos morais. Autor, diagnosticado com câncer, teve cirurgia recusada por hospital por não assinar termo pré-anestésico que incluía consentimento para transfusão de sangue, alegando violação à liberdade religiosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o hospital pode recusar a realização de cir

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