(DOC. VP 439.7165.8204.1172)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇA DE INCORPORAÇÃO - SÃO MANUEL - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - Recálculo da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Possibilidade - Apuração dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, com exclusão das vantagens eventuais - Verba incorporada recebida nos proventos, que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Aplicação dos arts. 43 e 51 da Lei Complementar Municipal 11/2015 - Sentença Mantida - Recurso Improvido

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