(DOC. VP 439.2419.9584.9477)

TJMG. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - IMÓVEL EM CONDOMINIO -

EXERCíCIO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDOMINOS E HERDEIROS - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. Conforme as disposições do art. 1228 do CC/02, o proprietário tem o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua. Para a concessão da medida liminar na ação reivindicatória, deve o postulante demonstrar a titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. Não estão presentes os requ

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