(DOC. VP 438.9733.0967.5020) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por autora contra ato da Prefeita do Município de Soledade, referente à rescisão unilateral de contrato temporário de professora de educação infantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade da rescisão unilateral e verbal do contrato temporário, sem formalização documental e justificativa válida, violando o devido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote