(DOC. VP 438.8454.4917.3040)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Coisa julgada material reconhecida de ofício - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação da demandante em multa por litigância de má-fé - Recurso interposto pela autora - Ins

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