(DOC. VP 438.7292.4756.7218)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária pertencente a pessoa natural - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º, do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência da parte. Bloqueio de verba pertencente a pessoa jurídica - Possibilidade, notadamente diante da ausência de comprovação de que haveria comprometimento da atividade empresarial - Impossibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 833, X - Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote