(DOC. VP 438.6189.9972.4273)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de L.R.S.L. contra decisão judicial que decretou sua prisão preventiva por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A Defensoria alega excesso de prazo na instrução processual e falta de fundamentação na ordem de prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e (ii) avaliar a fu

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