(DOC. VP 438.5331.1904.5546) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL (QUATRO VÍTIMAS). DELITO CONTRA A PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS E ABSOLUTÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO A UM. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVAS.

I. PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Circunstâncias do caso em concreto a indicar que, na espécie, a apreensão dos bens que haviam sido roubados previamente não se deu por meio de diligência policial de «busca e apreensão», propriamente dita, mas de uma ação policial legítima, decorrente da averiguação de denúncia anônima, que indicava a comercialização, em determinado endereço, de produtos provenientes do delito patrimo

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