(DOC. VP 438.3883.2212.5067)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante pleiteia: (i) o reconhecimento da legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) a impossibilidade de compensação entre valores pagos a maior e o saldo devedor; (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato; (ii) a possibilidade de compensa�

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