(DOC. VP 438.3550.3351.3319)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1.

O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, transformando-se em substituto de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais. Não pode o habeas corpus ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore. 2. Não se vislumbra, ainda, nem em tese, evidente violência ou coação ilegal à liberdade do paciente, a justificar event

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