(DOC. VP 438.3266.7493.8290) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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