(DOC. VP 438.3075.0637.8472) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE IMÓEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELO EMBARGANTE. 2. A PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA ESTÁ PREVISTA NA LEI 8.009/90, QUE ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL R

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