(DOC. VP 438.2401.5493.3913)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARUERI -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutados, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e determinou o prosseguimento da execução fiscal com relação ao outro - Decisão passível de recurso de agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso não conhecido

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