(DOC. VP 438.1818.8485.8323) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL 50MG/ML. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO SUPERVENIENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DO DEBATE. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação judicial. Ilegitimidade arguida pela parte recorrente na fase de conhecimento e rejeitada em sede de agravo de instrumento.  Outrossim, a n

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