Carregando…

(DOC. VP 438.1602.2514.2406)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de benefício previdenciário e pensão alimentícia deferida há cinco anos. Questão preclusa. Execução que deve atender aos interesses do credor, devendo a constrição ser mantida até a quitação do débito. CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote