(DOC. VP 438.1592.9993.5846)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS -

REsp. 1.657.156/RJ/STJ- TEMA 106 STJ- TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO. -O art. 23, II, da CR/88 estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Assim, considera-se a existência de obrigação solidária entre os Entes Federados. E, poderá o cidad�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote