(DOC. VP 438.1080.4151.1465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Maria de Lourdes Silveira Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Tiotrópio 2,5mcg + Olodaterol 2,5mcg (Spiolto 2,5/2,5), indicado para o tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID 10 – J44). A recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando o dever solidário dos entes federativos no fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A

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