(DOC. VP 438.0807.2482.8873)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DA AUTORA. ALCANCE DA MAIORIDADE DESDE O ANO DE 2021, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À GENITORA, E NÃO À PRÓPRIA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO CPC, art. 485, § 1º. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DEVE SER PRECEDIDO DE REQUERIMENTO DO RÉU, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, § 6º DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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