(DOC. VP 438.0281.8315.8087) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM JULGAMENTO ANTERIOR.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a renda da parte autora em ação de repactuação de dívidas, proposta com fundamento na Lei 14.181/2021. A parte agravante pleiteou a revogação da liminar, sustentando a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida. Contudo, constata-se que a mesma decisão já foi objeto de recurso anterior (agravo de instrumento 5017657

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