(DOC. VP 437.9239.3504.0355)

TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODOS OS SEUS CIRCUNLÓQUIOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - PERSECUÇÃO PENAL NECESSÁRIA.

A carência de justa causa, indigitada como óbice à persecução penal, somente ocorrerá quando verificada, de plano, a atipicidade do fato descrito na exordial acusatória ou a ausência de qualquer indício suficiente a embasar a acusação, bem assim quando constatada a incidência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 02. Existindo justa causa para o exercício da ação penal e tendo a denúncia descrito fatos típicos com todos os seus circunlóquios, a persecução pena

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