(DOC. VP 437.8941.7679.1362)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS. 1.

Condenação do agravante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por transportar e trazer consigo, para fins de tráfico, 14 porções de cocaína e 02 pedras de «crack», substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e no CP, art. 150, § 1º, por ter entrado, clandestinamente, nas dependências da residência de Álvaro José Loreto Filho, durante à noite, crime pelo qual foi ext

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