(DOC. VP 437.4541.6245.7576)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DÍVIDAS DO SCR/SISBACEN.

Requerido comprovou a relação jurídica com a cópia do contrato de «Termo de Adesão e Produtos», bem como acostou as faturas de gastos com a utilização do cartão. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de quitação da dívida pelo autor. DANOS MORAIS - Não configurados - A mera existência do cadastro no SCR/SISBACEN não configura violação à órbita imaterial d

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