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(DOC. VP 437.1531.7940.3906)

TJSP. READEQUAÇÃO -

Tema 698 - Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais - Serviço de saneamento básico - Acórdão em conformidade com tese fixada pelo STF, já que apenas apontou as finalidades a serem alcançadas.

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