(DOC. VP 437.1371.2551.8293) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa em face da decisão colegiada que, por maioria, afastou a nulidade da abordagem policial e manteve a condenação, reduzindo, no entanto, a pena privativa de liberdade. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso é a que diz com a presença, ou não, de fundadas suspeitas para a validade da abordagem e revista pessoal realizada no embargante.  III. Razões de decidir: as razões d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote