(DOC. VP 437.1118.9367.8554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA SOBRE REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da parte recorrida à gratificação de difícil acesso sobre o regime de convocação suplementar. O ente municipal sustenta que o benefício deve incidir apenas sobre o vencimento básico da matrícula, argumentando que a rubrica mencionada na exordial não diz respeito à efetiva lotação do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na poss

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