(DOC. VP 436.6429.9703.0477)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal. Alegação de omissão sobre prescrição do crédito tributário, sob o fundamento de inércia do exequente na citação. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Os embargos visam esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPC, art. 1.022. 2.2. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição, a

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