(DOC. VP 436.6013.7000.2636)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Tutela antecipada concedida na origem - Descabimento - Comportamento da agravada contrário à continuidade da avença - Existência de contrato de compra e venda com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia - Contexto que afasta a incidência do CDC e enseja a aplicação dos arts. 26 e 27, da L. 9.514/1997 - Tutela antecipada concedida em primeiro grau que resta cassada. Agravo provido

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