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(DOC. VP 436.6001.7908.4920)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão benefício consignado - RCC - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando que foi ludibriado, uma vez que preposto do réu sustentou que se tratava de atualização de dados para recebimento de sua aposentadoria - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que a contratação ocorreu por livre iniciativa do autor - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das

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