(DOC. VP 436.5346.9429.3131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DE MULHER COM FILHOS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar à paciente, genitora de crianças de cinco e treze anos de idade, acusada do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais da prisão preventiva; (b) estabelecer se a prisão domiciliar é aplicável à paciente, mãe de filhos menores, à luz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote