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(DOC. VP 436.4367.6402.4230)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADESÃO DE IMÓVEL À REDE PÚBLICA DE ESGOTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. - Pretensão recursal voltada à condenação indenizatória. 3. - Responsabilidade da Municipalidade com relação ao dano ambiental. III. Razões de decidir 4. - Condutas que não causaram prejuízos irreparáveis à coletividade ou interferência capaz de abalar interesse difuso ambiental. 5. - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano

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