(DOC. VP 436.2977.3742.6132)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Astreintes fixadas em decisão concessiva de tutela de urgência, ratificada por sentença, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Insurgência recursal contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo Banco agravante, por entender que a multa não pode ser objeto de impugnação, nos termos do rol taxativo do art. 525, §1º, CPC, com autorização do levantamento do valor depositado em favor da parte agravada - Desca

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