(DOC. VP 436.2600.8725.4070)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. A impetrante alega que o paciente, que cumpre pena em regime fechado, foi internado com diagnóstico de Hepatite C e «falência nos órgãos», sendo necessária a concessão de prisão domiciliar para tratamento em hospital particular e acompanhamento familiar. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar o cabimento da prisão domiciliar humanitária diante do quadro clínico do paciente, que possui Hepatite C e cirrose, e da assistência médica recebida. III. R

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