(DOC. VP 436.2350.5620.8720)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Imóvel situado na Estrada das Canoas, entre os números 345 e 401 do PAL 23.939, em São Conrado. Projeto que deveria ter sido, previamente, aprovado pela FUNDAÇÃO GEO-RIO. Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu ao ressarcimento das despesas havidas pelo Município Autor na execução das obras necessárias à conservação e segurança do imóvel. Evidência de falta de manutenção e cuidado do talude vertica

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