Carregando…

(DOC. VP 436.1868.8288.4631)

TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, as razões erigidas na decisão agravada (ausência de indicação de violações constitucionais, de contrariedade à Súmula do TST ou de contrariedade à Súmula Vinculante do STF - inobservância do CLT, art. 896,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote