(DOC. VP 436.1133.7657.6876)

TJSP. APELAÇÃO.

Plataforma de entregas. Banimento de entregador. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Improcedência. Recurso do autor. Bloqueio incontroverso. Ônus da prova de sua regularidade que incumbe à plataforma. Não demonstrada justificativa para o bloqueio. Capturas de tela de sistema impugnadas. Descrição e individualização manifestamente insatisfatórias das supostas condutas faltosas. Inviabilização do exercício de defesa. Banimento indevido. Abusividade. Violação à boa-fé

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