(DOC. VP 436.0920.1608.2179)

TJSP. Apelação Criminal. Furto. Pretensão de regime aberto. Impossibilidade. Maus antecedentes. Possibilidade, contudo, de diminuição do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria, bem como de reconhecimento do privilégio, nos termos do art. 155, § 2º do CP. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido

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