(DOC. VP 436.0108.2934.7880)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA POR AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.

Sentença que homologou o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos. Recurso exclusivo da Defensoria Pública. As hipóteses que atraem a competência especializada das Câmaras de Direito Privado se circunscrevem no âmbito de interesses individuais e disponíveis, o que não é o caso dos autos. A lide versa sobre a apuração de conduta ilegal praticada por agentes públicos vinculados ao DEGASE, relacionada à entidade de atendimento para adolescente

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